DECRETO N. 35.463, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Manchester, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Professora Sebastiana da Silva Minhoto".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 2.429,00 m² (dois mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), situada na Vila Manchester, município e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar "Professora Sebastiana da Silva Minhoto", que consta pertencer a Matos Eivazian, medindo 42,00 ms. de frente, em linha curva, para a Rua Ganges, confrontando, por um dos lados, onde mede 58,00 ms., com a Casa n. 526, pelo outro, onde mede 58,00 ms., com a Rua Tamaindê e, pelos fundos, onde mede 35,00 ms.. com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 19.900-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n. 141.8.93.4.491.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de setembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.