DECRETO N. 35.465, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar da Vila Nitro Operária.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta :

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma retangular, com 5.400,00 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), situada no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar da Vila Nitro Operária, que consta pertencer a Manuel Augusto Marques de Oliveira e Outros, medindo 54,00 ms. de frente para a estrada velha S. Paulo-Rio, por 100,00 ms. da frente aos fundos. confrontando, por um dos lados, com a Rua Antônio Camacho, pelo outro, com a Rua 9 e, pelos fundos, com a Rua Cumarú medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 19.897.59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n. 141.8.93.4.491.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Setembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Setembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto