DECRETO N. 35.466, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel sisuado no Bairro do Jabaquara, município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Dr. Angelo Mendes de Almeida"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado. por via amigavel ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 8.175.00 m2 (oito mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, situada no Bairro do Jabaquara, município e comarca da Capital, constituída pelos lotes ns 1, 2 e 3, necessária a instalação do Grupo Escolar "Dr. Angelo Mendes de Almeida", que consta pertencer a Abrahão Miguel do Carmo e outros, medindo 75.00 ms. de frente para a Rua Apacê, confrontando, por um dos lados. onde mede 95 00 ms, com a Rua 14, pelo outro, onde mede 123.00 ms.. com a Garage da C.M.T.C. e, pelos fundos, onde mede 80 00 ms., com a Rua dos Eucaliptos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 19 899-59, do Departamento Juridico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo Anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n. 141 8.93.4.491.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de Setembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Jose Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Setembro de 1959
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto