DECRETO N. 35.474, DE 9 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a cessão de produtos agropecuários a entidades oficiais do Estado e às particulares de caráter filantrópico, legalmente constituídas.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua satribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Os produtos agropecuários considerados impróprios para plantio e para reprodução, assim como os excedentes dos que se destinarem ao consumo, poderão ser cedidos gratuitamente a entidades oficiais do Estado e às particulares, de caráter filantrópico ou de caridade, legalmente constituídas, mediante regulamentação, sempre em quantidade cujo valor não exceda a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), a critério do Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 9 de setembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto