DECRETO N. 35.571, DE 2 DE OUTUBRO DE 1959

Dá nova redação ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - A faculdade constante da letra "g", do artigo 1.°, do decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, modificado pelo decreto n. 35.021, de 30 de maio de 1959, fica declarada extensiva a mudança de categoria funcional que possa ser atendida pela verba 240, item 101, das Tabelas Supletivas do orçamento de 1959, tendo em vista as razões constantes da justificativa da emenda que a gerou.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 1959.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto
José Avila Diniz Junqueira
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Bonifácio Coutinho Nogueira
José Vicente de Faria Lima
Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Francisco José da Nova
Paulo Marzagão
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1959
João de Siqueira Campos - Diretor Geral Substituto