DECRETO N. 35.593, DE 6 DE OUTUBRO DE 1959

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.º Subdistrito do Tatuapé, município e comarca da Capital, destinado à constituição de servidão, necessário ao serviço de abastecimento de água no Bairro de Vila Formosa e adjacências.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Esgôtos, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno de forma irregular, com 914,75 m² (novecentos e catorze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no 27.º Subdistrito do Tatuapé, município e comarca da Capital, destinada à constituição de servidão de passagem da linha de saída do reservatório de água de Vila Santa Isabel, para abastecimento no Bairro de Vila Formosa e adjacências, necessária a serviços do referido Departamento, que consta pertencer ao Cotonifício Guilherme Giorgi, com os limites e confrontações constantes da planta A-1120 do D.A E., que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas e fica fazendo parte integrante dêste decreto.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo interior e declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n, 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do crédito especial aberto ao D.A.E. pelo Decreto n. 34.837-A, de 15-4-1959.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1959. 
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.