DECRETO N. 35.596, DE 6 DE OUTUBRO DE 1959

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Alpina, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Francisco Borges Vieira"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 6.825,00 m2 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), situada na Vila Alpina, município e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar "Francisco Borges Vieira", que consta pertencer a Helio Labate, medindo 71,00 ms. de frente para a Rua Piratininga, confrontando, por um dos lados, onde mede 102,00 ms., com a Igreja Ortodoxa, pelo outro, onde mede 85,00 ms., com quem de direito e, pelos fundos, onde mede 75,80 ms., em linha curva, com a Rua Hermeto Lima, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 19.939,59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3 .365, alterado pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no orçamento do Estado sob n. ... 256.8.33.2.28.280.1.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1959.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.