DECRETO N. 35.747, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a desapropriação de uma faixa de terreno situada no distrito, município e comarca de Tiete, destinada à constituição de servidão, necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com 6.564,00 m2 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), situada no distrito município e comarca de Tietê, destinada a constituição de servidão de passagem da linha de transmissão de energia elétrica, necessaria aos serviços de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, localizada entre as estacas 1.631 + 5,00 a 1.542 - 3.8C da locação, que consta pertencer a Fernando Grando com os limites e confrontações constantes da planta AT-2.236 da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 270.8 61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 10 de novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto