DECRETO N. 35.789, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 180.470.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5 444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.° da Lei n. 5.444 de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 180.470.000,00 (cento e oitenta milhões quatrocentos e setenta mil cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1960, para atender as despesas decorrentes da desapropriação de uma área de terreno situada no subdistrito da Lapa município e comarca da Capital necessária à instalação do Centro de Abastecimentos da Capital e regiões circunvizinhas, autorizada pelo decreto n. 33.528-58 e compreendidas no Piano de Ação - Setor K - Abastecimento.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de créditos que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,318% (trezentos e dezoito milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Iei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Bonifacio Coutinho Nogueira

Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto