DECRETO N. 35.797, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 373 .170 000,00 destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 6.444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 373.170.000,00 (trezentos e setenta e três milhões, cento e setenta mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1960, para atender a despesas com desapropriações de terrenos, construções, reformas e aquisição de veículos e equipamentos, destinados à Secretaria da Agricultura, compreendidas no Plano de Ação - Setor L - Rêde de Fomento e Experimentação Agro-Pecuária.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar. elevado de 0,659% (seiscentos e cinquenta e nove milésimos por cento)o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Jose Bonifácio Coutinho Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.