DECRETO N. 35.799, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 118.000.000,00 destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.° e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ .... 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1960, para atender às despesas abaixo discriminadas, compreendidas no Plano de
Ação - Setor B - Justiça e Segurança Pública:
Cr$
a) - Construção de edifícios para 8 (oito) delegacias circunscricionais e 2 (duas) chefias de zona, na Capital . 48.000.000,00
b) - Construção de edificios para cadeia e delegacias nos seguintes municípios: Brotas, Caconde, Capão Bonito, Catanduva, General Salgado, José Bonifácio, Mirandópolis, Paulicéia, Piraju, Ribeirão Bonito, São Vicente e Bauru . . . . . . 60.000.000,00
c) - Construções diversas destinadas à Fôrça Pública do Estado ..... 10.000.000,00
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,209% (duzentos e nove milesimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de Novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de Novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto