DECRETO N. 35.820, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1959
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas em Cr$ 1.146.788,30 (hum
milhão, cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta
cruzeiros e trinta centavos) as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas a
Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Públicas.
Artigo 2.° - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
códigos e dependências nêle mencionados, as
seguintes dotações.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Jose Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.