DECRETO N. 35.839, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre denominação de prédios ou estabelecimentos públicos.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que é de tôda a conveniência que se atendam às sugestões que, frequentemente, chegam ao conhecimento do Govêrno, no sentido de atribuir a prédios ou estabelecimentos oficiais, nomes de pessoas eminentes que se hajam salientado no campo do pensamento ou da ação, e, também.
Considerando que isso constitui um preito de homenagem àquelas personalidades ilustres que se tenham distinguido na obra do aperfeiçoamento humano, podendo assim ser apontadas à admiração e ao exemplo da coletividade, como modêlo de benemerência, digno de ser cultuado e imitado; todavia,
Considerando que tais designações, desde que atendam a critérios uniformes e constantes, mais facilmente atingirão as nobres finalidades a que visam; e, ainda,
Considerando que homenagens como essas encontram mais equitativa e perfeita adequação, em se tratando de pessoas já desaparecidas, eis que só então poderão estas ser definitivamente apreciadas, à margem de sentimentos e paixões, que as vicissitudes contemporâneas não raro suscitam e alimentam:
Decreta:

Artigo 1.º - A prédios, estabelecimentos públicos ou repartições do Estado poderão ser atribuídos nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras, já falecidas.
Artigo 2.º - A denominação, a que se refere o artigo anterior, será conferida por ato do Governador, mediante proposta fundamentada, feita pela Secretaria de Estado interessada ou por ela encaminhada.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Bonifácio Coutinho Nogueira
José Vicente de Faria Lima
Antonio de Queiroz Filho
Francisco José da Nova
Márcio Ribeiro Porto
Paulo Marzagão
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.