DECRETO N. 35.841, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1959

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 150.00000 (cento e cinquenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada atribuída ao Poder Judiciário - I - Justiça Comun - A - Tribunal de Justiça.

 Artigo 2.º- Para atender à suplementação de que trata o artigo primeiro, fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de Novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de Novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 35.841, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1959

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

Retificação
No artigo 1º
Onde se lê:
PALÁCIO DA JUSTIÇA
VERBA N. 337
Material e Serviços
8.01.3  3 Material de Consumo
37 Serviços dustriais
Leia-se:
PALÁCIO DA JUSTIÇA
VERBA N. 327
Material e Serviços
8.01.3  3 Material de Consumo
37 Serviços industriais