DECRETO N. 35.863, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 47.223,00 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte três cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discrimínada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno:
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Márcio Ribeiro Pôrto.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 30 de novembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.