DECRETO N. 35.882, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre abertura de crédito especial à Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto na Caixa Beneficente da Fôrça Publica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 2.807.276,30 (dois milhões, oitocentos e sete mil, duzentos e setenta e seis cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, relacionados nos têrmos do Decreto-lei n. 1 3.168, de 31 de dezembro de 1942, conforme processo n. 2.735-59, da referida Caixa.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembio de 1959.
Jõao de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto