DECRETO N. 35.921, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1959

Introduz modificações no Decreto n. 35.514, de 17 de setembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - O Decreto n. 35.514, de 17 de setembro de 1959, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) Será de cinco (5) o número de servidores da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, referidos no item I e letra "a'", do artigo 2.°, do Decreto n. 35.514, de 17 de setembro de 1959;
b) Ao artigo 5.°, do Decreto n. 35.514, de 17 de setembro de 1959, acrescente-se:
Parágrafo único - Nas deliberações do Conselho, o Presidente terá o voto comum de conselheiro e o de desempate, se fôr o caso.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto