DECRETO N. 35.940, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1959

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 no Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Pesquisas Tecnológicas, um crédito especial de Cr$ 10 000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1960, para atender à despesa abaixo descriminada, compreendida no Plano de Ação - Setor "A" Educação, Cultura e Pesquisas:
a) - Construção de Imóveis  Cr$ 10 000.000,00.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da contribuição do Estado, conforme distribuição constante de crédito especial aberto pelo decreto n. 35.796, de 20 de novembro de 1959, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto