DECRETO N. 35.968, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959

Torna sem efeito o Decreto n. 35.482 de 10 de setembro de 1959, o qual alterava o artigo 1.° do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de 1937 que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a conceder uma tarifa especial à Companhia Paulista de Transportes.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica de nenhum efeito o Decreto n.º 35.482, de 10 de setembro de 1959, o qual alterava o artigo 1.º do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de 1937, que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a conceder uma tarifa especial à Companhia Paulista de Transportes.
Artigo 2.º - A tarifa especial, a que se refere o artigo 1.º ora restabelecido, do Decreto n.º 8.275. de 30 de abril de 1937, vigorará a partir de 1.º de janeiro do corrente ano e, de conformidade com o que êsse Decreto estabelece, será de Cr$ 1,58 até 31 de março de 1959 e de Cr$ 1,64, de 1.º de abril de 1959 a 31 de março de 1960.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1959
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto