DECRETO N. 35.970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959
Aprova alterações das bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas, na fôlha que com êste
baixa, rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, novas bases
tarifárias para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro
São Paulo e Minas, em substituição às
aprovadas pelo Decreto n. 27.177 de 5 de janeiro de 1957.
Parágrafo único - Nas novas bases já se
acham incluídas a taxa de 8%, quota de previdência para a
C.A.P., de que trata a Lei Federal n. 3.593, de 27 de julho de 1959 e as
duas taxas adicionais de 10% destinadas, respectivamente, aos Fundos de
Melhoramentos e de Renovação Patrimonial a que se refere
o Decreto-lei federal n. 7.632, de 12 de junho de 1945 até a
definitiva regularização da cobrança do fundo de
que trata o Decreto estadual n. 4.202, de 10 de março de 1927.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 16 de dezembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A DE CARVALHO PINTO
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 16 de dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto