DECRETO N. 36.007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispoe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.º Subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário à instalação de Grupo Escolar de Vila Califórnia.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º ,do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular com 10.338,20 m.2 (dez mil, trezentos e trinta e oito metros e vinte decímetros quadrados) aproximadamente situada no 27.º Subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital necessária a instalação ao Grupo Escolar de Vila Califórnia que consta pertencer a S.A Industrias Votorantim, medindo 102,50 de frente para a Rua Atenas ou Antenas cofrontando, por um das lados, onde mede 104.60 ms. com a Rua Sete e, pelo outro e fundos onde mede 101,00 ms. e 98,60 ms., respectivamente com imóvel de propriedade da exproprianda, medidas essas constantes da planta G - 11.785 anexa ao processo n. 20.037-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropiação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos ao artigo 15, do Decreto lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas consignada no orçamento do Estado sob n. 256.8.33.2.28.280.1
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto