DECRETO N. 36.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959

PLANO DE AÇÃO: Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca da Capital necessário à instalação do Grupo Escolar "Dona Amélia de Araujo". no Jardim Aricanduva.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando do suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma, irregular com 4.925,40 m2 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco metros e quarenta decimetros quadrados) situada no município e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar "Dona Amélia de Araújo", no Jardim Aricanduva, que consta pertencer ao Pastifício Franchini Ltda.. medindo 101,00 ms de frente para a Rua Avacanga, confrontando, por um dos lados, onde mede 48,40 ms., com a Rua Francisca Paula, pelo outro, onde mede 50,35 e, pelos fundos, onde mede 98 45 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 20.020-59, do Departamento Juridico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas consignada no orçamento do Estado sob n. 256.8.33.2.28.280-1.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiro Filho
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto