DECRETO N. 36.070, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros) as
lotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuições a Secretaria da Saúde Pública
e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações constantes do artigo anterior ficam
reduzidas no mesmo orçamento verbas códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de Dezembro de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto