DECRETO N. 36.085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre suplementação de verbas do orçamento vigente

CARLOS ALBERTO A DE CARVALHO PINTO GO VERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto ao artigo 1.° da Lei n. 5 446 de 28 de dezembro de 1959, ficam , suplementadas, na importância de Cr$ 12. 560. 000.00 (doze milhões quinhentos e sessenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Poder Legislativo:

Artigo 2.º - As suplementações de que trata o artigo anterior serão cobertas com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,023% (vinte e três milesimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na date de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1959
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto