DECRETO N. 36.119, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito suplementar de Cr$ 50.400,00, autorizado pela Lei n. 5455, de 31 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.º da Lei n. 5455, de 31 de dezembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de Cr$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 45, código 8.29.0 - Pessoal Fixo item 011 - Vencimentos de cargos, atribuída, no mesmo orçamento, a Diretoria do Serviço Social de Menores. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1959. 

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1959. 
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto