DECRETO N. 36.146, DE 8
DE JANEIRO DE 1960
Dispõe sôbre constituição de servidão
em imóvel situado no distrito, município e comarca de
Conchas, necessária a serviços de
eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana.
CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43 alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º, 6.º e 40.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública a faixa de terreno com
36.789,4660 m² (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e nove
metros e
quatro mil, seiscentos e sessenta centímetros quadrados),
situada no distrito, município e comarca de Conchas, entre as
estacas 3.237+6,90 a 3.298+16,50 da locação, que
consta pertencer a João Parise, para o fim de nela ser
constituída, pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, servidão de passagem da linha de transmissão de
energia elétrica, necessária aos serviços de
eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, com os
limites e confrontações constantes da planta n.
313-C-25-d da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Secretário da Viação e Obras
Públicas.
Artigo
2.º -
A constituição da servidão de que trata o artigo
anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo
3.º -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro
Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n.
270.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo
4.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo
5.º - Revogam-se as disposições em
contrário
especialmente as contidas no item IV do Decreto n. 29.676, de 17 de
setembro de 1957.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de
janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto