DECRETO N. 36.152, DE 11 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito, município e comarca de Conchas, necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n. 3,365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as faixas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito, município e comarca de Conchas, necessárias a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, que consta pertencerem a João Parise, com os limites e confrontações constantes da planta h. 313-C-25-d, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:
I. Uma faixa de terreno com a àrea de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), situada entre as estacas 3.298+16,50 a 3.300+6,50 da locação;
II. Uma faixa de terreno com área 996.00 m² (novecentos e noventa e seis metros quadrados), situada entre as estacas 3.300+18,50 a 3.302+11,70 da locação.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 270.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de Janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira.
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.