DECRETO N. 36.159, DE 19 DE JANEIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 31.º Subdistrito Vila Pirituba - município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Ecolar "Nossa Senhora do Retiro".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade Pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irre- gular, com 3.038,00 m² (três mil e trinta e oito metros quadrados), situada no 31.º Subdistrito - Pirituba município e comarca da Capital necessária à instalação do Grupo Escolar "Nossa Senhora do Retiro" que consta pertencer a Renato Egydio de Souza Aranha, medindo em linha curva 68,50 ms. de frente para a Rua 1, cofrontando por um dos lados, onde mede 40,00 ms., com quem de direito pelo outro em linha quebrada 3,50 ms 35,00 ms.. 2,00 ms. e 3.50 ms. com a Avenida 1 e pelos fundos em linha curva 80 50 ms com a Rua 2 medidas essas constantes da planta F-11.872 anexa ao processo n. 20 043-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação consignada no orçamento do Estado sob n. 141.8.93.4 491.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 19 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 19 de janeiro de 1960
João de Siqueira Campos,
Diretor Geral, Substituto