DECRETO N. 36.167, DE 22 DE JANEIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Anhanguera, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Prof. Antônio Corrêa Guimarães Filho"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 4.050,00 m2 (quatro mil e cincoenta metros quadrados), situada na Vila Anhanguera, município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Prof. Antônio Corrêa Guimarães Filho", que consta pertencer a Juvenal de Lima, medindo 90,00 ms. de frente para a Estrada do Mutinga, confrontando, por um dos lados, onde mede 54,00 ms., com quem de direito, pelo outro, onde mede 63,00 ms., com imóvel de propriedade do expropriando e, pelos fundos, onde mede 60,00 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta F-11.913, anexa ao processo n. 20.047/59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presents decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n. 141.8.93.4.491.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto