DECRETO N. 36.168, DE 22 DE JANEIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 29.º Subdistrito Santo Amaro - município e comarca da Capital, Santo Amaro a instalação do Grupo Escolar "Professora Dulce Carneiro".

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõess legais e nos têrmos do artgo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365m 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma retangular, com 3.960,00 m2 (três mil, novecentos e sessenta metros quadrados), situada no 29.° Subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Professôra Dulce Carneiro", na Cidade Ademar, que consta pertencer a Walter Loschiavo e André Perez Velasco, medindo 88,00 ms. de frente para a Avenida Marari, por 45,00 ms. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados, com a Rua 9 e, pelo outro e fundos, com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 20.030-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n.141.8.93.4.481.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PlNTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 22 de Janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto