CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, OVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,

considerando que é de ser acolhida a sugestão oferecida pela ilustre Câmara Municipal de Pindamonhangaba no sentido de ser dado ao novo edifício do Forum daquela cidade o nome de "Ministro Costa Manso";

considerando que, nascido naquela cidade, foi Costa Manso um juiz ilustre, que dignificou e enobreceu a magistratura brasileira e cuja vida pode ser apontada ao exemplo de seus conterrâneos; e também considerando que estão satisfeitos os requisitos do decreto n. 35.839, de 24-11-59, que dispõe sôbre a designação dos edifícios públicos.

Decreta:
Artigo 1.º - O Forum da comarca de Pindamonhangaba passa a denominar-se "Forum Ministro Costa Manso".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 26 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto