DECRETO N. 36.176, DE 27 DE JANEIRO DE 1960

PLANO DE ACÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imovel situado na Vila Alpina município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar no Parque São Lucas.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utílidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 3.401,00 m2 (três mil, quatrocentos e um metros quadrados), situada na Vila Alpina, município e comarca da Capital, necessário a instalação do Grupo Escolar no Parque São Lucas, que consta pertencer à Predial De Lucca S|A., medindo 88,10 ms. de frente para a Estrada do Oratório, confrontando, por um dos lados, onde mede 33,80 ms., com quem de direito, pelo outro, onde mede, em linha quebrada, 19,90 ms., 9,50 ms., 10,00 ms., com imovel de propriedade de Georgino Cardoso de Souza e outros e, pelos fundos, onde mede, em linha quebrada, 13,90 ms., 0,60 ma., 2,85 ms., 1,80 ms., 13,45 ms. e 76,00 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta D-11.751 anexa ao processo n. 20.00959, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n. 141.8.93.4.491.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto