DECRETO N. 36.180, DE 27 DE JANEIRO DE 1960

Autoriza a instalação e funcionamento da Escola Normal Particular "Santa Catarina", na Capital.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando,

1.º - haver condições de prédio de instalações e corpo docente devidamente registrado, e
2.º - que o relatório técnico contido no processo n. 25.905-59-DE conclui pela autorização de instalação a funcionamento da Escola Normal Particular "Santa Cutarina", na Capital,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada,nos têrmos do 1.º, do artigo 64, do Decreto n. 35.100, de 17 de junho de 1959, a partir de 1960, a instalação da Escola Normal Particular "Santa Catarina", na Capital, que funcionará sob o regime de inspeção prévia e condicional.
Artigo 2.º - A Escola Normal a que alude o artigo anterior terá o seu funcionamento suspenso e retirada inspeção, caso não satisfça as condições legais vigentes para efeito de reconhecimento.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermedio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia da Escola ou de lhe ser negado definitivamente o reconhecimento, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente da existência de vagas, para escolas congênerea estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 27 de Janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos Diretor Geral,Substituto