CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei 5.444 de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura , um crédito especial de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1960, para atender às despesas com a alização da décima parte, no mínimo do capital social, ser subscrito pelo Estado, na constituição da sociedade economia mista, prevista no setor "K" - Abastecimento do Plano de Ação.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será aberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0.15% (quinze centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, de 3 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Bonifácio Coutinho Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado Negócios do Govêrno, aos 3 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.