CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, atendendo a sugestão do Juizo de Direito da comarca de Presidente Bernardes, que lembra o nome do Ministro Pedro Lessa, para ser dado ao edificio do Forum local; e ao fato de Pedro Lessa ter sido, principalmente, na cátedra de Filosofia do Direto da Faculdade de Direito de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal, o mestre imcomparável que tanto engrandeceu as letras jurídicas nacionais e cujas lições ainda estão vivas, influindo poderosamente na evolução ao Direito brasileiro; e ainda ao fato de estarem satisfeitos os requisitos constantes do Decreto n 35.839, de 24 de novembro de 1959, que dispõe sôbre a designação dos edificios públicos,

Decreta:

Artigo 1.º - O Forum da comarca de Presidente Bernardes passa a denominar-se "Forum Ministro Pedro Lessa".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto