CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 35.464. de 8 de setembro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma retangular com 2.602, 80 m² (dois mil, seiscentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados), Situada no 29.º Subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar da Chácara de Santo Antônio que consta pertencer a Francisco Beremguer Lopes e Luiz Mirabeli, medindo 54,00 ms. de frente para a Rua Américo Brasiliense, por 48.20 ms. da frente aos fundos. confrontando por um dos lados com a Rua Pires de Oliveira pelo outro, com a Igreja Presbiteriana e, pelos fundo. com quem de direito medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 19.898-59, do Departamento Jurídico do Estado".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 36.220, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1960