Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular com 2.950,40 m2 (dois mil, novecentos e cincoenta metros e quarenta decímetros quadrados), situada na Vila Guilhermina, município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Professôra Adelaide Ferraz de Oliveira", que consta pertencer a Farkout Rafic, medindo 59,42 ms. de frente para a Rua "22", confrontando, por um dos lados, onde mede 62,75 ms. com a Rua "6", pelo outro, onde mede, em linha quebrada, 25,36 ms.. 22,30 ms. e 30,15 ms. com quem de direito e, pelos fundos, onde mede, em linha liegiramente curva, 51,00 ms.. com a Rua "12" Medidas essas constantes da planta F-11.849, anexa ao processo n. 20.039/59. do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presen-decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Gôverno, aos 9 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto