DECRETO N. 36.263, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 1.830.400,00 (um milhão oitocentos e trinta mil e
quatrocentos cruzeiros), as dotações do Orçamento
vigente abaixo discriminadas, e atribuídas a "Justiça Comum A -
Tubunal de Justiça".
Artigo 2.º - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verba códigos e dependência nele
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de
São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Dnetoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de
fevereiro de 1980
João de Siqueira Campos. Diretor Geral Substituto