DECRETO N. 36.266, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1960

Dispõe sôbre instalação do Sub-Posto de Assistência Médico-Sanitária no Distrito de Picinguaba, Município de Ubatuba, subordinado a Divisão do Serviço do Interior do Departamento de Saúde.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social autorizada a instalar o Sub-Posto de Assistência Médico-Sanitária no Distrito de Picinguaba Município de Ubatuba.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral substituto.