DECRETO N. 36.281, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Estrada do Imirim, município e comarca da Capital, necessário a instalação do Grupo Escolar "Professor Joaquim Leme do Prado".

CARLOS DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n, 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 2.847,50 m² (dois mil, oitocentos e quarenta e sete metros e cincoenta decímetros quadrados), situada na Estrada do Imirim, município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Professor Joaquim Leme do Prado", que consta pertencer a Benedito Moreira da Rosa e Outros, medindo 61,60 ms. de frente para a Rua Pedro Romero, confrontando, por um dos "lados, onde mede 35,80 ms., com a Rua Moreira, pelo outro, onde mede 40,25 ms., com a Rua Romero e, pelos fundos, onde mede, em linha quebrada, 14,90 ms., 13,70 ms., e 58,50 ms., com imóveis de propriedade de Augusto Correia de Matos e Francisco de Andrade, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 20.028-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.