DECRETO N. 36.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no bairro da Freguesia do Ó, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Mathias Ayres".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, ccmbinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 2.929,40 m2 (dois mil, novecentos e vinte e nove metros e quarenta decímetros quadrados), situada no bairro da Freguesia do Ó, município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Mathias Ayres", que consta pertencer a Emílio Genioli, medindo 41,70 ms. de frente para a Estrada Moinho Velho, confrontando, por um dos lados, onde cede, em linha quebrada, 28,55 ms., 17,70 ms. e 14,60 ms. com quem de direito, pelo outro, onde mede 65,00 ms., com quem de direito e, pelos fundos, onde mede 51,15 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da pianta F-11881, anexa ao processo n 20.040-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior a declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pla Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de fevereiro de 1.960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avili Diniz Junqueira
Luciano Vasconcetios de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.