DECRETO N. 36.303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de Imóvel situado no 29.º Subdistrito Santo Amaro - município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Usina Piratininga".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com benfeitorias, com 3.205.00 m² (três mil, duzenzentos e cinco metros quadrados) aproximadamente situada no 29.º Subdistrito - Santo Amaro - municíopio e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar "Usina Piratininga", que consta pertencer a Euclides Gomes e outros, medindo 80,26 ms. de frente para a Estrada do Alvarenga, confrontando, por um dos lados, onde mede 39,28 ms., com quem de direito, pelo outro, onde mede 41,95 ms., com quem de direito e, pelos fundos, onde mede 77,70 ms., com uma rua sem nome, medidas essas constantes da planta D-11.851, anexa ao processo n. 20.084-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 141, 8.93.4.491 da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.