DECRETO N. 36.325, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação 0e imovel situado na barirro da Freguezia do Ó, município e comarca da Capital, necessário a instalação do Grupo Escolar "Prof. Joaquim Luiz de Britto".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,alinea "a", da Constituição do Estado , combinado com os artigos 2º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com a área aproximada de 4.150 m.2 (quatro mil, cento e cincoenta. metros quadrados), situada no bairro da Freguezia do Ó, município e comarca da Capital, necessária à instalação do grupo escolar "Prof. Joaquim Luiz de Britto" que consta pertencer a Germano dos Reis e Domingos Vega Ferrero, medindo 44 metros aproximadamente, para a Estrada do Itaberaba, confrontando, por um dos lados, onde mede 98 metros. mais ou menos, com propriedade de d. Etelvina Carvalho e Silva, pelo outro, onde mede 97.70, mais ou menos, com a rua 3 e pelos fundos com propriedade do sr. Domingos Vega Ferrero, medidas essas constantes da planta D. 11.874, anexa ao processo DJ-20.046 59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 24 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto