DECRETO N. 36.326, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Bairro de Santana, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Castro Alves".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com benfeitorias, com 10.362.30 m² (dez mil, trezentos e sessenta e dois metros e trinta decímetros quadrados), situada no Bairro de Santana, município e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar "Castro Alves", que consta pertencer ao Espólio de Alberto Savoy, medindo 100,00 ms. de frente, aproximadamente, em ligeira curva, para a Estrada do Bispo, confrontando, por um dos lados, onde mede 133,10 ms, com a Travessa Laussanne Paulista, pelo outro, onde mede 163,00 ms., com a Estrada dos Menezes, e, pelos fundos, onde mede 59,40 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta F-11.848, anexa ao processo n. 20.041/59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de fevereiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto