DECRETO N. 36362, DE 8 DE MARÇO DE 1960
Dispõe sôbre
subordinação da Comissão instituida pelo Decreto
n. 24.698, de 2 de julho de 1955.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A
Comissão instituida pelo Decreto n.
24.698. de 2 de julho de 1955, passa a subordinar-se diretamente ao
Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
mantidas a organização e atribuições que
lhe foram dadas pelo artigo 172, do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro
de 1957, de acordo com as alterações introduzidas pelo
Decreto n. 32.929, de 27 de janeiro de 1958.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de
março de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor-Geral, Substituto.