DECRETO N. 36.368, DE 9 DE MARÇO DE 1960

Altera dispositivos e prorroga prazos constantes do Decreto n. 35.475, de 9 de setembro de 1959, que regulamentou a Lei n. 5.298, de 14 de abril de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 8.º do Decreto n. 35.475, de 9 de setmebro de 1959, passa a ter a seguinte redação: 

"Artigo 8.º - O Serviço de Fiscalização Artística poderá autorizar, mediante requerimento do interessado, o exercício da docência, a título precário durante o prazo de dois anos letivos, de disciplina a que falte professor regurlarmente registrado".

Parágrafo único - Aquele que obtiver a autorização de que trata êste artigo, é obrigado a submeter-se aos exames de suficiência que se realizarem antes do início do ano letivo subsequente ao da obtenção daquela.

Artigo 2.º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo fixado no artigo 23 do Decreto n. 35.475, de 9 de setembro de 1959.   
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Márcio Ribeiro Porto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 9 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral Substituto