DECRETO N. 36.385, DE 18 DE MARÇO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Cidade Patriarca, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Luiz Antonio Fragoso".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da Constituição do EStado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade púublica, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular com 4467,62 m2 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e sessenta e dois decímetros quadrados), situada na Cidade Patriarca, município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Luiz Antonio Fragoso", que consta pertencer à A. E. Carvalho S.A. Comercial e Construtora, medindo, em curva, 33,00 ms., 8.50 ms, e 30,00 ms de frente para as ruas Palmeiras dos Índios e Porecato confrontando, por um dos lados, onde mede 51,00 ms., com quem de direito, pelo outro, onde mede 59,50 ms., com quem de direito, pelos fundos, onde mede 75,00 ms., com a Av. Antonio Estevão de Carvalho, medidas essas constantes da planta F-11.788, anexa ao processo n. 20.036-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 8.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 - da Secretaria da Educação
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Ávila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor-Geral, Substituto.