DECRETO N. 36.386,
DE 18 DE MARÇO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros), as
dotações abaixo discriminadas, do orçamento
vigente, e atribuídas a "I - JUSTIÇA COMUM - A -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA".
Artigo 2.º -
Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, códigos, verba e
dependências nêle mencionadas, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18
de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno, aos 18 de março de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto
