DECRETO N. 36.403, DE 25 DE MARÇO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imovel situado no 18.º Subdistrito do Ipiranga, município e comarca da Capital, necessário a instalação da Delegacia de Policia.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alinea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular com benfeitorias, com 4.091.00 m2 (quatro mil e noventa e um metros quadrados), situada no 18.º Subdistrito do Ipiranga, município e comarca da Capital, necessária a instalação da Delegacia de Policia local, que consta pertencer a Fundação Nossa Senhora Auxiliadora. medindo 66,00 ms. de frente para a Rua Vicente da Costa, confrontando, par um dos lados, onde mede 63,00 ms.. com a Rua Don Luiz Lazagna. pelo outro, onde mede 61,40 ms., com quem de direito, e, pelos fundos, onde mede. em linha quebrada, 23,95 ms., 1,60 ms. e 42,05 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta F-ll 876, anexa ao processo n. 20.078-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3. - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 105.8.93.4.491.2 - da Secretaria da Segurança Pública
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto