DECRETO N. 36.416 DE 28 DE MARÇO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
suplementada na importância de Cr$
2.954.998,20 (dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil
novecentos e noventa e oito cruzeiros e vinte centavos), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída ao Tribunal de Alçada:
Artigo 2.º - Para
atender à
suplementação do artigo anterior, fica reduzida no mesmo
orçamento, verba, código e dependência nêle
mencionados, seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data
de sua publicado.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 28
de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 28 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto